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Câmara Municipal de Ubatuba
Poder Legislativo municipal. Aprova leis sobre transporte coletivo, fretamento turístico, circulação e micromobilidade. Em 2022 aprovou por unanimidade a LC 26/2022 (fretamento). Em 2026 debate o Substitutivo 4/2026 ao PL 119/2025 sobre ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes.
Fonte alta
Função institucional
Legisla sobre mobilidade, aprova contratos de concessão (sanção pela Prefeita) e conduz audiências públicas.
Serviços e atribuições
Legislação municipalAudiências públicasFiscalização política
Relacionamentos institucionais
- regulamentaPrefeitura Municipal
- regulamentaCOMTUR (LC 26/2022)